Parabéns, Drª Beatriz, ótimo texto.
Interessante a decisão do TJ/SP: Despacho: "[...] Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. [...]" que tem por fundamento, conforme traz a ideia da Norma hipotética fundamental, a "pirâmide" de Kelsen, consagrando a verticalidade hierárquica das normas e a Constituição positivada.